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A contratação por PJ, MEI, prestação de serviços ou aplicativos não é necessariamente ilegal. O problema começa quando o contrato diz uma coisa, mas a realidade mostra outra. Por Dr. Marcelo Marinho de Oliveira O mercado de trabalho mudou. As formas de contratar também. Nos últimos anos, empresas passaram a utilizar com muito mais frequência contratos com profissionais autônomos, pessoas jurídicas, MEIs, representantes comerciais, prestadores de serviços e trabalhadores ligados a plataformas digitais. Do outro lado, milhares de trabalhadores começaram a questionar judicialmente se essas relações eram realmente autônomas ou se, por trás de um contrato aparentemente empresarial, existia uma verdadeira relação de emprego. Os números ajudam a entender o tamanho dessa discussão. Segundo levantamento divulgado pela revista VEJA, com dados do Conselho Nacional de Justiça, os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego passaram de aproximadamente 168 mil novos processos em 2020 para ...

Por Marcelo Marinho : Neste domingo, dia 14, inicia-se mais uma etapa crucial na reconfiguração do transporte público da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Moradores de novos municípios da Baixada Fluminense — incluindo nós, aqui de Queimados — passam a contar com linhas alimentadoras integradas destinadas ao Terminal Margaridas, localizado no estratégico entroncamento da Rodovia Presidente Dutra com a Avenida Brasil.  A promessa governamental é de maior fluidez e economia por meio do Bilhete Único Margaridas (BUM), permitindo o acesso ao sistema BRT Transbrasil, VLT e linhas municipais da capital por uma tarifa integrada de R$ 5,00 no trecho carioca. Contudo, para quem vivencia diariamente a rotina do deslocamento pendular entre a Baixada e o Centro ou a Zona Sul do Rio, o otimismo divide espaço com um justificado ceticismo técnico, operacional e jurídico. Como alguém que por muitos anos dependeu dessa rotina, cruzando as vias da região para trabalhar em Botafogo e no Centro ...

       IIntrodução      A água é recurso indispensável à vida, à saúde pública e ao desenvolvimento econômico. Nas cidades da Baixada Fluminense – com destaque para Queimados – o fornecimento de água sempre foi motivo de atenção. Mesmo hospedando a maior estação de tratamento do país e tendo recebido investimentos bilionários, a população convive com torneiras secas, reservatórios inutilizados e prejuízos econômicos. Este artigo, elaborado por Dr. Marcelo Marinho de Oliveira , advogado especializado em Direito do Consumidor, apresenta um panorama histórico do serviço de abastecimento na Baixada, explica as dificuldades atuais e orienta consumidores e empresários sobre seus direitos.      A infraestrutura de abastecimento na Baixada Fluminense      A estação Guandu e os investimentos públicos Guandu – maior estação de tratamento do mundo: a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em ...