DrMarceloMarinho

       IIntrodução      A água é recurso indispensável à vida, à saúde pública e ao desenvolvimento econômico. Nas cidades da Baixada Fluminense – com destaque para Queimados – o fornecimento de água sempre foi motivo de atenção. Mesmo hospedando a maior estação de tratamento do país e tendo recebido investimentos bilionários, a população convive com torneiras secas, reservatórios inutilizados e prejuízos econômicos. Este artigo, elaborado por Dr. Marcelo Marinho de Oliveira , advogado especializado em Direito do Consumidor, apresenta um panorama histórico do serviço de abastecimento na Baixada, explica as dificuldades atuais e orienta consumidores e empresários sobre seus direitos.      A infraestrutura de abastecimento na Baixada Fluminense      A estação Guandu e os investimentos públicos Guandu – maior estação de tratamento do mundo: a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em ...

Desafios e Soluções Jurídicas para Pequenos e Médios Empreendedores Os pequenos e médios empreendedores (PMEs) desempenham um papel vital na economia brasileira, representando mais de 99% dos negócios e sendo responsáveis por aproximadamente 30% do PIB nacional. No entanto, esses empresários enfrentam uma série de desafios que, se não forem adequadamente geridos, podem comprometer a sobrevivência e o crescimento dos seus negócios. Muitos desses desafios estão diretamente ligados a questões jurídicas cotidianas, exigindo soluções eficazes e práticas para a continuidade de suas atividades. Principais Dores Jurídicas dos Pequenos e Médios Empreendedores 1. Tributação Complexa e Custosa A carga tributária no Brasil é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo. A Constituição Federal, em seu artigo 150, assegura a legalidade tributária, mas a aplicação prática desta norma esbarra em uma intrincada teia de leis e regulamentos que muitas vezes são difíceis de compreender e aplicar. Muit...

Muitos, através de ações judiciais, requerem a nulidade de empréstimos feitos sobre a RMC - seja por não concordarem com os termos ou por não terem solicitado empréstimos consignados com cartão de crédito. E como esse processo ocorre? Para ingressar com a ação, é necessário o extrato no INSS que comprove os descontos e, caso a controvérsia seja quanto aos termos, a cédula contratual. Serão analisadas, então, as justificativas do banco, as cláusulas do contrato e a legalidade da assinatura - situações de falsificação são constantes, logo é importante a presença de documentos que demonstrem a sua grafia. Todos esses procedimentos podem ser feitos no Juizado Especial, de forma barata e rápida! Não contratou um cartão de crédito consignado e deseja entrar com ação contra o banco? Busque auxílio jurídico! Para saber mais sobre o assunto https://drmarcelomarinho.escritorio-de-advocacia.com/ #consumidor #empréstimo #reservademargemconsignável #rmc #direito #drmarcelomarinho #advog...

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do seu contracheque, holerite ou benefício do INSS. Na prática, portanto, uma parte da sua renda ficará comprometida antes mesmo de chegar em sua conta. Neste post, elencaremos os principais cuidados que você deverá tomar ao contrair esse tipo de crédito: 1) Juros abusivos. Fique atento! As taxas não deverão se sobrepor à média prevista pelo Banco Central. 2) Sem chance de adiar. O desconto das parcelas será realizado diretamente do seu pagamento. Assim, é muito importante que você se programe financeiramente para evitar o acúmulo de dívidas. 3) Imprevistos acontecem! Reflita se você conseguirá manter uma vida financeira saudável frente aos imprevistos mesmo considerando o desconto consignado mês a mês. 4) Se certifique sobre a segurança e credibilidade da empresa antes de informar os seus dados. Tanto no momento da simulação quanto da contratação do empréstimo, é necessário...

A ação de usucapião é o meio pelo qual alguém que possui um imóvel pode, desde que preenchidos determinados requisitos, adquirir a sua propriedade sem que haja a necessidade de pagamento do preço através de um processo de compra e venda. Todavia, nem sempre os interessados na usucapião têm o conhecimento acerca do preenchimento dos requisitos necessários a possibilitar o seu requerimento, seja judicial, ou extrajudicialmente. Por mais que existam os requisitos comuns às espécies de usucapião, tais como, prazo da posse (prescrição aquisitiva), exercício da posse sem oposição e a vontade de ser proprietário do imóvel (animus domini), bem como os específicos a certas espécies, a saber: justo título, dimensão da área, utilização do imóvel como moradia, etc., cada caso possui uma circunstância particular. Nem sempre tais circunstâncias são reguladas pela lei. Assim, o Poder Judiciário é o responsável por definir se há ou não o direito de usucapir o imóvel. Uma dessas situações consiste na p...

  Imóveis irregulares  no Brasil constituem um problema histórico, advindos de situações provenientes de invasão; loteamentos sem observância da Lei; construções sem projeto aprovado pela Prefeitura e vendas realizadas de forma ilegal, sem documentação. Com isso, não ha condições de conseguir financiamento ou ate mesmo dar em garantia o imovel para esse financiamento. Como identificar se o imovel é irregular? Atraves da certidao de onus reais e da matricula junto ao predio da prefeitura ou do INCRA. Quais cuidados que devo ter ao adquirir um imovel? São muitas as consequências, porque muitas também são as irregularidades, construção em um terreno/loteamento que pertence a uma área de proteção ambiental, uma construção sem alvará, a ampliação sem informar a prefeitura, a casa que não consta no cartório, a venda realizada sem averbação na matrícula etc. E com isso, vem as consequências, que podem ser: Multas e Embargos, Dificuldade de Venda, Dificuldade para Liberação de Alvará ...