Dr Marcelo Marinho


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Crise no abastecimento de água na Baixada Fluminense e em Queimados: direitos do consumidor e possíveis caminhos jurídicos

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       IIntrodução      A água é recurso indispensável à vida, à saúde pública e ao desenvolvimento econômico. Nas cidades da Baixada Fluminense – com destaque para Queimados – o fornecimento de água sempre foi motivo de atenção. Mesmo hospedando a maior estação de tratamento do país e tendo recebido investimentos bilionários, a população convive com torneiras secas, reservatórios inutilizados e prejuízos econômicos. Este artigo, elaborado por Dr. Marcelo Marinho de Oliveira , advogado especializado em Direito do Consumidor, apresenta um panorama histórico do serviço de abastecimento na Baixada, explica as dificuldades atuais e orienta consumidores e empresários sobre seus direitos.      A infraestrutura de abastecimento na Baixada Fluminense      A estação Guandu e os investimentos públicos Guandu – maior estação de tratamento do mundo: a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em ...
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REGULARIZE O TEU IMOVEL

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  Imóveis irregulares  no Brasil constituem um problema histórico, advindos de situações provenientes de invasão; loteamentos sem observância da Lei; construções sem projeto aprovado pela Prefeitura e vendas realizadas de forma ilegal, sem documentação. Com isso, não ha condições de conseguir financiamento ou ate mesmo dar em garantia o imovel para esse financiamento. Como identificar se o imovel é irregular? Atraves da certidao de onus reais e da matricula junto ao predio da prefeitura ou do INCRA. Quais cuidados que devo ter ao adquirir um imovel? São muitas as consequências, porque muitas também são as irregularidades, construção em um terreno/loteamento que pertence a uma área de proteção ambiental, uma construção sem alvará, a ampliação sem informar a prefeitura, a casa que não consta no cartório, a venda realizada sem averbação na matrícula etc. E com isso, vem as consequências, que podem ser: Multas e Embargos, Dificuldade de Venda, Dificuldade para Liberação de Alvará ...
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JUSTIÇA RECONHECE USUCAPIÃO DE IMOVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR

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A ação de usucapião é o meio pelo qual alguém que possui um imóvel pode, desde que preenchidos determinados requisitos, adquirir a sua propriedade sem que haja a necessidade de pagamento do preço através de um processo de compra e venda. Todavia, nem sempre os interessados na usucapião têm o conhecimento acerca do preenchimento dos requisitos necessários a possibilitar o seu requerimento, seja judicial, ou extrajudicialmente. Por mais que existam os requisitos comuns às espécies de usucapião, tais como, prazo da posse (prescrição aquisitiva), exercício da posse sem oposição e a vontade de ser proprietário do imóvel (animus domini), bem como os específicos a certas espécies, a saber: justo título, dimensão da área, utilização do imóvel como moradia, etc., cada caso possui uma circunstância particular. Nem sempre tais circunstâncias são reguladas pela lei. Assim, o Poder Judiciário é o responsável por definir se há ou não o direito de usucapir o imóvel. Uma dessas situações consiste na p...
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