DrMarceloMarinho

A ação de usucapião é o meio pelo qual alguém que possui um imóvel pode, desde que preenchidos determinados requisitos, adquirir a sua propriedade sem que haja a necessidade de pagamento do preço através de um processo de compra e venda. Todavia, nem sempre os interessados na usucapião têm o conhecimento acerca do preenchimento dos requisitos necessários a possibilitar o seu requerimento, seja judicial, ou extrajudicialmente. Por mais que existam os requisitos comuns às espécies de usucapião, tais como, prazo da posse (prescrição aquisitiva), exercício da posse sem oposição e a vontade de ser proprietário do imóvel (animus domini), bem como os específicos a certas espécies, a saber: justo título, dimensão da área, utilização do imóvel como moradia, etc., cada caso possui uma circunstância particular. Nem sempre tais circunstâncias são reguladas pela lei. Assim, o Poder Judiciário é o responsável por definir se há ou não o direito de usucapir o imóvel. Uma dessas situações consiste na p...

  Imóveis irregulares  no Brasil constituem um problema histórico, advindos de situações provenientes de invasão; loteamentos sem observância da Lei; construções sem projeto aprovado pela Prefeitura e vendas realizadas de forma ilegal, sem documentação. Com isso, não ha condições de conseguir financiamento ou ate mesmo dar em garantia o imovel para esse financiamento. Como identificar se o imovel é irregular? Atraves da certidao de onus reais e da matricula junto ao predio da prefeitura ou do INCRA. Quais cuidados que devo ter ao adquirir um imovel? São muitas as consequências, porque muitas também são as irregularidades, construção em um terreno/loteamento que pertence a uma área de proteção ambiental, uma construção sem alvará, a ampliação sem informar a prefeitura, a casa que não consta no cartório, a venda realizada sem averbação na matrícula etc. E com isso, vem as consequências, que podem ser: Multas e Embargos, Dificuldade de Venda, Dificuldade para Liberação de Alvará ...

  STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual. terça-feira, 9 de março de 2021 3 A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (Imagem: Pixabay) O paciente foi denunciado nas condutas do art. 21 do decreto-lei  3.688/41 , c/c os arts. 5º e 7º da lei  11.340/06 , supostamente praticadas contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo WhatsApp. A Defensoria do DF apontou a nulidade do ato citatório, defendendo que a ...

 PREFEITURA DE QUEIMADOS PUBLICA RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO 5º BIMESTRE DE 2020      O prefeito Carlos de França Vilela publicou neste dia 30/11 (segunda feira) o Relatorio da execução Orçamentaria e que possui alguns pontos a serem observados.      Segundo o Relatório a previsão inicial de receitas somam a quantia de R$ 370.350.045,70 (trezentos e setenta milhões, trezentos e cinquenta mil e quarenta e cinco reais e setenta centavos) de receitas correntes mas que no 5º Bimestre de 2020 as receitas foram de R$ 60.869.337,20 com gasto ate outubro de 2020 no valor de R$ 281.921.594,6 restando ainda um saldo para os últimos meses de R$ 88.428.451,10. Um dado importante e que poucas pessoas tem interesse em saber é sobre a taxa de iluminação publica que somente no ano de 2020 foram arrecadados quase 7,5 milhões de reais e o que se vê é que a qualidade da iluminação publica é precária, e que muitas vias ainda estao sem a devida atenção n...

STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra alterações introduzidas pela Lei 13.107/2015 nas regras para criação e fusão de legendas previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos. A decisão confirma o indeferimento de liminar pela Corte em setembro de 2015. Na ação, o Pros questionava a constitucionalidade da expressão “considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político” e o trecho “há, pelo menos, 5 (cinco) anos”, tempo mínimo de existência do partido com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a admi...

O movimento da economia local deve ser estimulado. Muitos falam dos transtornos do Rock In Rio, Mas seria bom que todas a cidades possuissem um calendario de grandes eventos pois estimulam a movimentação da moeda e geram rendas aos empresarios e a geração de emprego. Quando se fala de rock in rio devemos olhar com o olhar voltado para a geração da renda, ou seja o que levou a ser o maios festival de música do mundo, conheça alguns: 20ª edição do Rock in Rio, contando as internacionais 8º Rock in Rio em solos cariocas 700 mil visitantes nos 7 dias de evento A Cidade do Rock possuía 385 m², 60 mil a mais que 2017 17 áreas diferentes 9 palcos 300 horas de música 250 atrações 14 horas diárias de programação Nota média dada pelo público de 9,3, a maior desde 2011 1.7 bilhão injetados na economia do Rio 25 mil empregos gerados 60% do público de fora do Rio Média de ocupação hoteleira de 78% no 1º fim de semana – sendo os bairros de Ipanema e Leblon os preferidos dos turis...