Desafios Jurídicos para Pequenos e Médios Empreendedores

Desafios e Soluções Jurídicas para Pequenos e Médios Empreendedores

Os pequenos e médios empreendedores (PMEs) desempenham um papel vital na economia brasileira, representando mais de 99% dos negócios e sendo responsáveis por aproximadamente 30% do PIB nacional. No entanto, esses empresários enfrentam uma série de desafios que, se não forem adequadamente geridos, podem comprometer a sobrevivência e o crescimento dos seus negócios. Muitos desses desafios estão diretamente ligados a questões jurídicas cotidianas, exigindo soluções eficazes e práticas para a continuidade de suas atividades.

Principais Dores Jurídicas dos Pequenos e Médios Empreendedores

1. Tributação Complexa e Custosa

A carga tributária no Brasil é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo. A Constituição Federal, em seu artigo 150, assegura a legalidade tributária, mas a aplicação prática desta norma esbarra em uma intrincada teia de leis e regulamentos que muitas vezes são difíceis de compreender e aplicar. Muitos PMEs acabam pagando mais tributos do que deveriam, ou incorrem em multas por falhas no cumprimento de obrigações acessórias.

Uma solução viável para reduzir esse impacto é o Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006. Ele unifica a arrecadação de diversos tributos e facilita o cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, mesmo esse regime exige acompanhamento contábil preciso, pois o enquadramento inadequado pode acarretar sanções.

2. Gestão de Contratos e Relacionamentos Comerciais

Os contratos são a base das relações comerciais, mas pequenos empreendedores muitas vezes negligenciam sua formalização adequada. A falta de um contrato bem redigido pode gerar conflitos que, quando judicializados, acabam se tornando desgastantes e custosos.

Para mitigar esse risco, é essencial que os empreendedores tenham à sua disposição assessoria jurídica qualificada, que ajude na elaboração e análise de contratos, prevendo cláusulas essenciais como a de inadimplemento, solução de controvérsias, e rescisão. Segundo o artigo 421 do Código Civil, a função social do contrato deve sempre ser considerada, destacando a importância de equilibrar as relações entre as partes.

3. Questões Trabalhistas e Adequação à CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe uma série de direitos e obrigações para o empregador, o que inclui questões como jornada de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, férias, e 13º salário. O não cumprimento dessas normas pode acarretar em passivos trabalhistas significativos, o que para os PMEs pode representar a inviabilidade financeira do negócio.

Uma boa prática nesse sentido é a formalização adequada dos contratos de trabalho e a busca por meios alternativos de contratação, como o MEI (Microempreendedor Individual), para tarefas que permitam uma maior flexibilidade. A recente reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, trouxe inovações que flexibilizam as relações de trabalho, como o contrato intermitente, que pode ser uma solução interessante para reduzir custos e garantir a conformidade legal.

4. Proteção de Propriedade Intelectual

Muitas pequenas empresas desenvolvem marcas, produtos ou soluções que possuem valor significativo no mercado. No entanto, por falta de conhecimento ou recursos, não realizam o registro desses ativos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Essa omissão pode permitir que concorrentes registrem a marca ou copiem a ideia, gerando prejuízos irreparáveis.

O registro de marcas e patentes garante exclusividade e proteção jurídica, evitando que terceiros usem ou explorem os direitos do empreendedor sem autorização. Segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), é essencial que os empresários registrem suas criações o quanto antes, protegendo-se contra eventuais disputas legais.

5. Acesso ao Crédito e Garantias Jurídicas

Uma das maiores dores dos pequenos e médios empreendedores é a obtenção de crédito para financiar suas atividades. As garantias exigidas pelos bancos, como bens imóveis, muitas vezes estão fora do alcance das PMEs, o que limita o crescimento do negócio.

Recentemente, a Lei 13.476/2017, que regulamenta a Escrituração Eletrônica de Direitos Creditórios (duplicatas eletrônicas), trouxe uma solução prática, permitindo que pequenas empresas possam utilizar recebíveis como garantia em operações de crédito. Isso oferece maior segurança jurídica às instituições financeiras e facilita o acesso ao capital por parte das PMEs.

Soluções Jurídicas para os Empreendedores

1. Assessoria Jurídica Preventiva

Ao contrário do que muitos empreendedores acreditam, a advocacia não deve ser acionada apenas em momentos de crise ou disputa judicial. A advocacia preventiva tem como objetivo evitar que os problemas aconteçam, por meio da elaboração de documentos, análise de riscos e adequação do negócio às normas vigentes.

A figura do advogado de negócios ou consultor jurídico é cada vez mais essencial, principalmente para as PMEs, que precisam de orientação constante para lidar com as diferentes áreas do direito, como tributário, trabalhista, contratual e de propriedade intelectual.

2. Compliance para Pequenas Empresas

O conceito de compliance tem se expandido para além das grandes corporações, sendo também aplicável às pequenas empresas. Trata-se de um conjunto de práticas que asseguram que a empresa está cumprindo todas as obrigações legais, éticas e regulatórias.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) trouxe a responsabilidade objetiva para empresas, de qualquer porte, em casos de atos ilícitos praticados contra a administração pública. Estar em conformidade pode evitar sanções pesadas e melhorar a reputação da empresa, facilitando, inclusive, a participação em licitações públicas e a obtenção de parcerias comerciais.

3. Planejamento Jurídico e Tributário

A adoção de um planejamento tributário adequado pode resultar em uma economia significativa. Identificar o regime tributário mais benéfico, como Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional, e reestruturar as operações financeiras da empresa podem reduzir consideravelmente os encargos tributários.

Além disso, um planejamento sucessório é importante para garantir a continuidade dos negócios em caso de falecimento do empreendedor, evitando disputas familiares e dissolução da empresa.

Conclusão

A jornada do pequeno e médio empreendedor é repleta de desafios, muitos dos quais podem ser enfrentados com o suporte jurídico adequado. A legislação brasileira oferece soluções e proteções que, quando bem aplicadas, proporcionam segurança e estabilidade aos negócios. A implementação de práticas preventivas e o acesso a consultoria jurídica contínua são estratégias essenciais para garantir o sucesso e a longevidade das PMEs no mercado.