Desafios Jurídicos para Pequenos e Médios Empreendedores
Desafios e Soluções Jurídicas para Pequenos e Médios Empreendedores Os pequenos e médios empreendedores (PMEs) desempenham um papel vital na economia brasileira, representando mais de 99% dos negócios e sendo responsáveis por aproximadamente 30% do PIB nacional. No entanto, esses empresários enfrentam uma série de desafios que, se não forem adequadamente geridos, podem comprometer a sobrevivência e o crescimento dos seus negócios. Muitos desses desafios estão diretamente ligados a questões jurídicas cotidianas, exigindo soluções eficazes e práticas para a continuidade de suas atividades. Principais Dores Jurídicas dos Pequenos e Médios Empreendedores 1. Tributação Complexa e Custosa A carga tributária no Brasil é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo. A Constituição Federal, em seu artigo 150, assegura a legalidade tributária, mas a aplicação prática desta norma esbarra em uma intrincada teia de leis e regulamentos que muitas vezes são difíceis de compreender e aplicar. Muit...